Decreto do Presidente da República 33/2006, de 30 de Março
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 64/2006, Série I-A de 2006-03-30.
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Data:
2006-03-30
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Nomeia o Juiz Conselheiro José António Mesquita para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.
Decreto do Presidente da República n.º 33/2006
de 30 de Março
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea l), da Constituição, o seguinte:
É nomeado o Juiz Conselheiro José António Mesquita para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.
Assinado em 21 de Março de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 24 de Março de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/03/30/plain-196568.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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