Aviso (extrato) n.º 13048/2015
Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento de Gestão do Apartamento Protegido de Transição
Dr. João Fernando Lopes de Sousa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal deliberou por unanimidade em reunião ordinária, realizada em 17 de setembro de 2015, aprovar o projeto de "Regulamento de Gestão do Apartamento Protegido de Transição".
Mais torna público, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete o referido projeto de regulamento a consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra na Divisão da Educação Cultura e Ação Social, sita no Largo Manuel Baltazar, na cidade de Felgueiras, durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Felgueiras, em www.cm-felgueiras.pt.
As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, por carta registada com aviso de receção, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal de Felgueiras ou na mencionada página da Internet (http://ww.cm-felgueiras.pt).
19 de outubro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara, por impedimento do Presidente, Dr. João Sousa.
309039993
