Portaria 26/2006, de 23 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 12, de 23.03.2006, Pág. 491
- Data: 2006-03-23
- Diploma não vigente
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Sumário
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 16/2005/A, de 20 de Julho, que transpõe a Directiva nº 86/278/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Junho de 1986, referente à utilização de lamas de depuração na agricultura.
Aviso
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