Declaração
Para os devidos efeitos se declara que os modelos anexos ao Decreto Regional 15/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saíram com inexactidões, pelo que de novo se procede à sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Agosto de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
(ver documento original)