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Rectificação 2822/2001. - No despacho 5393/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2000, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 29 de Outubro de 1999" deve ler-se "com efeitos a partir de 23 de Outubro de 1999".
28 de Novembro de 2001. - A Directora, Cremilde Rosado Fernandes.
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