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Resolução 194-B/82, de 29 de Outubro

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Sumário

Manisfesta apreço pelo trabalho desenvolvido pela Comissão Constitucional.

Texto do documento

Resolução 194-B/82

O Conselho da Revolução, no momento da cessação das funções que lhe estiveram confiadas, resolve manifestar à Comissão Constitucional o mais elevado apreço pelo trabalho de reconhecida valia técnica desenvolvido, que muito honra a ciência jurídica portuguesa e que por forma tão relevante contribuiu para o aprofundamento rigoroso e isento do estudo da Constituição e, assim, para a consolidação da democracia em Portugal.

Do mesmo passo, entende o Conselho da Revolução exprimir o reconhecimento pelo espírito de colaboração manifestado pela Comissão Constitucional no desempenho das suas funções, o que permitiu ao Conselho da Revolução o exercício cabal das suas atribuições como garante do cumprimento da Constituição.

Aprovada em Conselho da Revolução em 26 de Outubro de 1982.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/10/29/plain-196044.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/196044.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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