Despacho 25 038/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - No uso da competência delegada que me é conferida pela deliberação 2084/2001 (2.ª série), de 20 de Novembro, da direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, subdelego na chefe da Repartição de Administração Financeira, Filomena Reis Mesquita, em matéria de despesas com a aquisição de bens e serviços, a competência para autorizar o processamento de despesas dos serviços do Instituto que respeitem a:

a) Consumo de energia eléctrica e água;

b) Portes de correio, telefones, telexes e telefaxes;

c) Aquisição de passes ou assinaturas para transportes em eléctrico, metropolitano ou autocarro destinados a pessoal auxiliar, quando daí resulte manifesta economia em relação ao regime de passagem avulsa;

d) Requisições de transportes de pessoas e bens;

e) Serviços de limpeza ajustados com empresas da especialidade ou avulsamente e remunerados à hora, desde que previamente autorizados;

f) Reparações nas instalações dos serviços do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho até ao limite de 500 000$;

g) Aquisições de bens e serviços até ao limite de 500 000$.

2 - O presente despacho produz efeitos imediatos e ratifica os actos que, no âmbito dos poderes subdelegados pelo presente despacho, tenham sido praticados desde 20 de Setembro de 2000.

21 de Novembro de 2001. - O Director de Serviços de Apoio à Gestão, Rui Manuel José Barbosa.