Aviso 9321/2001, de 7 de Dezembro
Aviso 9321/2001 (2.ª série) - AP. - Jorge Manuel Catarino dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, em conformidade com a deliberação camarária de 16 de Outubro de 2001:
Torna público que se vai dar início ao processo de elaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Tocha, pelo que se convidam todos os munícipes a formular as sugestões e observações que entendam por conveniente, as quais devem ser apresentadas por escrito, no Departamento de Urbanismo, e no prazo de 30 dias, contados da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, dando assim cumprimento ao n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 Setembro.
O presente aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
25 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Catarino dos Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1958977.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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