Aviso 484/2006
Por ordem superior se torna público que, em 7 de Novembro de 2005, a Jamaica depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registo de Marcas, concluído em Nice em 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado pelo Decreto-Lei 41735, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 153, de 16 de Julho de 1958, tendo sido ratificado em 2 de Abril de 1959, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 88, de 18 de Abril de 1959.
O Acordo de Nice, revisto e modificado, entrou em vigor para a Jamaica em 7 de Fevereiro de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Janeiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.
