Aviso 9222/2001, de 28 de Novembro
Aviso 9222/2001 (2.ª série) - AP. - Dr. Luís António Pita Ameixa, presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo:
Para constar se faz público e em cumprimento da competente deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo de 24 de Outubro de 2001 e de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 74.º do mesmo diploma, é iniciado o procedimento para a elaboração da revisão do Plano Director Municipal, tendo sido fixado o prazo de 120 dias para a sua elaboração, que se inicia após a publicação deste aviso no Diário da República. Nos primeiros 30 dias decorrerá o período de participação pública podendo os interessados apresentar sugestões ou informações que tiverem por mais convenientes.
25 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1957057.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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