Aviso 451/2006
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Janeiro de 2005, a República da Áustria depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de Junho de 2003, conforme o Aviso 210/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 246, de 23 de Outubro de 2003, e tendo entrado em vigor em 7 de Setembro de 2003, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 246, de 23 de Outubro de 2003.
A Convenção entrou em vigor para a República da Áustria em 17 de Abril de 2005.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Fevereiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.
