Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional 23/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 1 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 4.º, onde se lê "representantes dos empregados e trabalhadores» deve ler-se "representantes dos empregadores e trabalhadores».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Setembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.