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Declaração-extracto 38/2006, de 6 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 46, de 06.03.2006, Pág. 3203
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Sumário

Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas identificadas na planta anexa necessárias à implementação do Programa Polis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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