Declaração-extracto 38/2006, de 6 de Março
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 46, de 06.03.2006, Pág. 3203
- Data: 2006-03-06
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas identificadas na planta anexa necessárias à implementação do Programa Polis.
Aviso
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