Portaria 21/2006, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 8, de 23.02.2006, Pág. 402
- Data: 2006-02-23
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Sumário
Altera a Portaria nº 7/2003, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias nº 29/2004, de 22 de Abril e nº 51/2005, de 23 de Junho, que estabelece o regime de ajudas a conceder para fazer face ao custo acrescido do adubo derivado dos encargos com o transporte marítimo para a Região Autónoma dos Açores. Republica, em anexo, o texto da Portaria nº 7/2003 com as respectivas alterações.
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