Despacho 22 695/2001 (2.ª série). - Em aditamento ao n.º 2 do meu despacho 3789/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Fevereiro de 2000, através do qual procedi à delegação e subdelegação de competências na licenciada Luísa Maria Leitão do Vale, gestora da intervenção operacional do ambiente, delego-lhe a competência para autorizar alterações orçamentais e antecipação de duodécimos, nos termos do Decreto-Lei 71/75, de 15 de Abril, bem como da legislação orçamental complementar em vigor.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito da competência ora delegada, tenham sido entretanto praticados.

23 de Outubro de 2001. - O Secretário-Geral, Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho.