Despacho 4205-J/2006, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 37-Supl, de 21.02.2006, Pág. 2608-(143)
- Data: 2006-02-21
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 115-5 -ligação do MARL ao IC 2, aditamento n.º 2, identificados em anexo.
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