Aviso 8664/2001 (2.ª série) - AP. - José Fernando Diniz Gomes, presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória:
Torna público, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 19 de Setembro de 2001, foi decidido iniciar o processo de elaboração do Plano de Pormenor para a freguesia dos Biscoitos.
Avisam-se todos os cidadãos interessados, bem como todas as entidades defensoras dos interesses que por eles possam vir a ser afectados, que poderão, durante o prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido Plano de Pormenor.
Durante aquele período os interessados poderão consultar os termos de referência aprovados pela Câmara Municipal da Praia da Vitória.
Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara.
28 de Setembro de 2001. - O Presidente da Câmara, José Fernando Diniz Gomes.
