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Resolução da Assembleia da República 12/2006, de 21 de Fevereiro

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Sumário

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis em 17 de Junho de 2003.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2006
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis em 17 de Junho de 2003.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da Repúbica Portuguesa, aprovar, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis em 17 de Junho de 2003, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.

Aprovada em 7 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

TRATADO DE AMIZADE, BOA VIZINHANÇA E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA TUNISINA

Preâmbulo
A República Portuguesa e a República Tunisina, doravante designadas "as Partes»:

Tendo em consideração a pertença comum à mesma área geoestratégica que representa o Mediterrâneo e cientes da convergência de interesses existentes entre ambas as nações;

Tendo em conta o novo quadro que visa promover relações de boa vizinhança entre uma Europa alargada e os países do Sul e do Leste;

Conscientes dos laços profundos que a história criou entre os respectivos povos e da existência de um valioso património histórico e cultural comum que deixou marcas insignes na história de ambos os países e na cultura universal;

Sensíveis à enorme estima que tradicionalmente existe entre os cidadãos dos dois países e à importância de aprofundar continuamente o nível de conhecimento recíproco, as relações de amizade, a confiança recíproca e os laços de toda a natureza entre o povo português e o povo tunisino;

Animadas pela vontade comum de iniciar uma nova etapa nas suas relações políticas bilaterais e decididas a estabelecer uma nova fase de entendimento, de cooperação e de solidariedade compatíveis com as aspirações das respectivas gerações futuras através da consolidação de um quadro global e permanente de liberdade, justiça, paz, estabilidade, segurança e prosperidade na região mediterrânica;

Convictas da importância dos processos de integração política, económica e social que se desenvolvem na região mediterrânica, tanto ao nível regional como sub-regional, com a finalidade de devolver a essa região o seu lugar no cenário internacional como pólo emergente, estável e próspero;

Decididas a conjugar os seus esforços para promover e reforçar os processos de diálogo e cooperação na região mediterrânica, nomeadamente o Processo Euro-Mediterrânico de Barcelona, o Diálogo 5 + 5 e o Fórum Mediterrânico, a fim de favorecer a paz, a estabilidade e o bem-estar na região;

Convictas da importância de que se revestem, entre outros, os estreitos laços criados entre a União Europeia e a Tunísia, com base no Acordo de Associação, assinado com esse objectivo, nomeadamente para favorecer o desenvolvimento mútuo e contribuir positivamente para fundar uma zona de comércio livre euro-mediterrânica;

Reafirmando a sua firme adesão aos princípios gerais do direito internacional e aos objectivos da Carta das Nações Unidas como elementos fundamentais para a manutenção da paz e da segurança internacional;

Tendo presente o espírito dos tratados, acordos e outros instrumentos em vigor entre os dois Estados;

Afirmando a sua vontade de manter relações de amizade, boa vizinhança e de cooperação global e expressando a sua intenção de fazer do presente Tratado o quadro apropriado para desenvolver novos domínios de cooperação e compreensão;

acordam no seguinte:
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.º
Respeito pela legalidade internacional
As Partes comprometem-se a cumprir de boa fé as obrigações que subscreveram, tanto as que derivem dos princípios e das normas de direito internacional geralmente aceites como as que derivem dos tratados ou outros acordos aos quais as Partes tenham aderido; em conformidade com o direito internacional.

Artigo 2.º
Igualdade de soberania
As Partes respeitarão mutuamente a sua igualdade de soberania bem como todos os direitos que lhe são inerentes, nomeadamente o direito à liberdade e à independência política. As Partes respeitarão, igualmente, o direito de cada Parte a escolher e desenvolver livremente o seu sistema político, social, económico e cultural.

Artigo 3.º
Não ingerência nos assuntos internos
1 - Cada uma das Partes se absterá de qualquer ingerência, directa ou indirecta, individual ou colectiva, nos assuntos internos ou externos decorrentes da jurisdição da outra Parte.

2 - Cada uma das Partes se absterá, por consequência e em qualquer circunstância, de qualquer acto de coerção militar, política, económica e de outra natureza que vise subjugar ao seu próprio interesse o exercício dos direitos inerentes à soberania da outra Parte.

Artigo 4.º
Não recurso à ameaça ou ao emprego da força
Nas suas relações mútuas, cada uma das Partes se compromete a não recorrer à ameaça ou ao emprego da força, directa ou indirectamente, contra a integridade territorial ou a independência política da outra Parte, ou a qualquer outra forma incompatível com os objectivos das Nações Unidas. Nenhum argumento poderá ser invocado para justificar um tal recurso à força.

Artigo 5.º
Resolução pacífica dos diferendos
Dentro de um espírito conforme com as motivações que conduziram à conclusão deste Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação, as Partes resolverão os diferendos que possam surgir entre as mesmas por meios pacíficos, favorecendo a adopção de soluções justas e equitativas, de forma a não fazer perigar a paz e a segurança internacional.

Artigo 6.º
Cooperação para o desenvolvimento mútuo
As Partes empenhar-se-ão em desenvolver ao máximo as suas potencialidades mútuas com a finalidade de atingir um nível de cooperação eficaz, equitativo e equilibrado. Para esse efeito, as Partes empenhar-se-ão, conjuntamente, em reduzir as diferenças de desenvolvimento que as separam, aproveitando, de forma solidária, todos os meios de cooperação disponíveis, daí retirando o máximo proveito das complementaridades existentes entre as respectivas economias.

Artigo 7.º
Respeito pelos direitos do homem e liberdades fundamentais
1 - As Partes respeitarão os direitos do homem e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de pensamento, consciência, religião ou credo, sem distinção por motivos de raça, sexo, língua ou religião.

2 - Para esse efeito, as Partes deverão promover o exercício efectivo dos direitos e liberdades civis, políticas, económicas, sociais e culturais que relevam da dignidade inerente ao ser humano e que são essenciais para o seu desenvolvimento livre e pleno.

3 - Consequentemente, as Partes agirão em conformidade com as respectivas legislações e com os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem. As Partes cumprirão, igualmente, as suas obrigações tal como definidas nos acordos e declarações internacionais pertinentes, incluindo, entre outros, os Pactos Internacionais dos Direitos do Homem que as Partes subscreveram.

Artigo 8.º
Diálogo e compreensão entre culturas e civilizações
1 - As Partes conduzirão todas as acções providenciando para que se disponha de um espaço cultural comum, inspirando-se nos seus laços históricos, humanos e culturais seculares. Estas devem basear-se nos princípios da tolerância, da coexistência e respeito mútuo, do enriquecimento do seu património comum, tanto no quadro bilateral como no euro-mediterrânico. Nesse contexto, as Partes esforçar-se-ão por atingir um melhor conhecimento mútuo e por desenvolver uma melhor compreensão entre os seus cidadãos e os diferentes sectores das respectivas sociedades civis.

2 - As Partes declaram-se decididas a fazer respeitar e aplicar estes princípios num espírito de confiança mútua a fim de melhorar as suas relações de cooperação, aproveitando o dinamismo e a criatividade das respectivas sociedades para a pesquisa de novos objectivos comuns de cooperação mutuamente vantajosa.

CAPÍTULO II
Relações políticas bilaterais
Artigo 9.º
Cooperação e concertação políticas
1 - As Partes, desejosas de reforçar os laços que as unem, propõem-se estabelecer um quadro bilateral de cooperação e de concertação políticas.

2 - Para o efeito, as Partes decidiram instituir o seguinte:
a) Reunião anual de alto nível entre os Chefes de Governo das Partes, alternadamente na Tunísia e em Portugal. Realizar-se-ão encontros ao nível dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países para preparar a referida reunião;

b) Reunião semestral, alternadamente na Tunísia e em Portugal, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países;

c) Consultas regulares entre secretários de Estado, directores-gerais dos Assuntos Políticos ou de Política Externa, altos responsáveis da segurança e do desarmamento, dos assuntos culturais, das relações económicas e de cooperação, bem como reuniões de altos funcionários dos dois países, sempre que tal se torne necessário.

3 - Os contactos e o diálogo serão igualmente apoiados pelos Parlamentos, organizações profissionais, representantes do sector privado, representantes do sector associativo, universidades, institutos e outros estabelecimentos de ensino superior, científicos, tecnológicos e culturais e organizações não governamentais de Portugal e da Tunísia.

CAPÍTULO III
Relações de cooperação
Artigo 10.º
Cooperação económica e financeira
1 - A República Portuguesa e a República Tunisina, em conformidade com as convenções e instrumentos de que os dois países são Partes, estimularão a cooperação económica e financeira a fim de promover a dinamização e modernização das suas respectivas economias.

2 - As Partes desenvolverão e encorajarão as relações entre os operadores dos dois países nos sectores produtivos e de serviços, bem como a realização de projectos de investimento e a criação de sociedades mistas.

3 - Para o efeito, as Partes concordam, igualmente, em elaborar e executar planos de actividades conjuntos, particularmente em proveito das pequenas e médias empresas (PME). Esses planos de actividades estimularão as sinergias entre a cooperação bilateral e o Acordo de Associação da União Europeia com a República Tunisina.

4 - As Partes conferem uma atenção especial ao desenvolvimento dos projectos de infra-estruturas com interesse comum, nomeadamente nos domínios da energia, transportes, comunicações, pesca, protecção do ambiente, luta contra a poluição no Mediterrâneo, recursos hídricos e pólos tecnológicos.

Artigo 11.º
Cooperação militar
1 - As Partes concordam em promover a cooperação entre as suas Forças Armadas, prestando uma atenção especial ao intercâmbio de pessoal, à realização de estágios de formação e aperfeiçoamento, à troca de experiências em operações de auxílio humanitário e manutenção da paz e em matéria de instrução, bem como à realização de exercícios combinados.

2 - A referida cooperação pretende, igualmente, a realização de programas comuns destinados à investigação, ao desenvolvimento e à produção de materiais e equipamentos de defesa destinados a responder às necessidades das duas Partes através do intercâmbio de informações técnicas, tecnológicas e industriais.

Artigo 12.º
Cooperação para o desenvolvimento sócio-económico
1 - As Partes, conscientes da necessidade de encorajar a referida cooperação, tanto a nível bilateral como multilateral, com o objectivo de promover o desenvolvimento sócio-económico das respectivas populações, estabelecerão programas e projectos específicos em diferentes sectores.

2 - Neste âmbito, as Partes atribuirão uma atenção especial às seguintes áreas: recursos humanos, ambiente, infra-estruturas, energia, saúde, agricultura, indústria, turismo, artesanato, água, luta contra a pobreza e tecnologias avançadas.

3 - Ambas as Partes apoiarão igualmente as actividades de cooperação trilateral.

4 - As Partes comprometem-se a incluir, nos diferentes sectores de cooperação, a troca de informações económicas, científicas e técnicas, bem como as relativas à experiência profissional, formação de recursos humanos e transferência de tecnologias.

5 - As duas Partes reconhecem a importância crescente da cooperação descentralizada como forma de as respectivas sociedades civis participarem no esforço que visa atingir um melhor desenvolvimento de todos os sectores sociais e, em especial, os mais desfavorecidos. Para esse efeito, as Partes comprometem-se a encorajar a realização de projectos de desenvolvimento pelas organizações não governamentais dos dois países, em conformidade com a legislação neles vigente.

Artigo 13.º
Cooperação cultural, educacional, científica e tecnológica
1 - As Partes, conscientes da importante herança histórica e cultural que partilham, comprometem-se a promover a cooperação nas áreas da educação, formação profissional, ensino, ciências e tecnologias através do intercâmbio de alunos, professores, formadores e investigadores das universidades, institutos e outros estabelecimentos de ensino superior, bem como do reforço e desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica mediante a realização de projectos conjuntos nessas áreas, e a troca de documentação científica e pedagógica.

2 - Serão igualmente incrementadas as relações entre as universidades, institutos e outros estabelecimentos de ensino superior, a atribuição de bolsas de estudo e de investigação, bem como a realização de actividades conjuntas nas áreas artesanal, cultural e desportiva que favoreçam o diálogo intercultural e inter-religioso.

3 - As Partes comprometem-se, também, a encorajar a cooperação em novos espaços de interesse comum, tais como as indústrias culturais e o turismo cultural.

4 - Serão, igualmente, encorajadas as acções de salvaguarda e de valorização do património histórico e cultural comum.

Artigo 14.º
Ensino da língua e civilização
As Partes decidem conceder uma atenção especial ao ensino da língua e da civilização portuguesa na Tunísia e da língua e da civilização árabe em Portugal, bem como à instalação e ao funcionamento de centros de língua ou de cultura nos seus respectivos territórios.

Artigo 15.º
Cooperação no sector áudio-visual
As Partes empenhar-se-ão conjuntamente em encorajar a cooperação no sector áudio-visual, muito em particular entre os respectivos organismos públicos de rádio e televisão, assim como nas áreas cinematográfica, artística e desportiva.

Artigo 16.º
Cooperação entre Administrações Públicas e judiciárias
As Partes decidem:
a) Promover e reforçar a cooperação em matéria civil, comercial, penal e administrativa entre as respectivas Administrações Públicas e judiciárias;

b) Incentivar o estudo das suas legislações, em especial nas áreas comerciais e dos negócios, a fim de facilitar a cooperação entre as empresas e a integração nas respectivas economias;

c) Colaborar em matéria de luta internacional contra o terrorismo, o crime organizado e o tráfico de estupefacientes.

Artigo 17.º
Cooperação em matéria de migração
1 - As Partes comprometem-se a colaborar, com base no previsto em acordos assinados, para assegurar uma co-gestão organizada, multiforme e solidária do intercâmbio de pessoas entre os dois países.

2 - As Partes empenham-se, igualmente, em prevenir e em lutar conjuntamente contra todas as formas de pressão migratória - incluindo a imigração clandestina - que sejam incompatíveis com os princípios de boa vizinhança, respeito mútuo e desenvolvimento conjunto.

Artigo 18.º
Adopção de programas e projectos de cooperação
As Partes adoptarão programas e projectos específicos de cooperação para cada sector através de instrumentos, comissões ou quaisquer outras instâncias de cooperação bilateral. Esses programas e projectos serão submetidos, se for necessário, à consideração dos respectivos Chefes de Governo durante a reunião anual de alto nível, prevista pelo presente Tratado.

CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 19.º
Entrada em vigor
O presente Tratado entrará em vigor na data da recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.

Artigo 20.º
Vigência e denúncia
O presente Tratado continuará em vigor até à denúncia por qualquer das Partes, feita por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses.

Feito em Tunes, no dia 17 de Junho de 2003, em dois exemplares originais nas línguas portuguesa, árabe e francesa, fazendo os três textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, o texto francês prevalecerá.

Pela República Portuguesa:
António Martins da Cruz, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pela República Tunisina:
Habib Ben Yahia, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

(ver em língua árabe no documento original)

TRAITE D'AMITIE, DE BON VOISINAGE ET DE COOPERATION ENTRE LA REPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA REPUBLIQUE TUNISIENNE

Préambule
La République Portugaise et la République Tunisienne, dénommées ci-après les "Hautes Parties Contractantes»:

Vu leur appartenance commune à la même aire géo-stratégique que représente la Méditerranée et convaincus de la convergence des intérêts existants entre les deux Nations;

Tenant compte du nouveau cadre visant à promouvoir les relations de bon voisinage entre l'Europe élargie et les pays du Sud et de l'Est;

Conscients des liens profonds que l'Histoire a forgé entre leurs peuples et de l'existence d'un riche patrimoine historique et culturel commun qui a laissé des marques émérites dans l'Histoire des deux pays et dans la culture universelle;

Sensibles à la grande estime qui a existé traditionnellement entre les citoyens des deux pays et à l'importance d'approfondir assidûment le degré de connaissance réciproque, les relations d'amitié, la confiance réciproque et les liens de tout genre existants entre le peuple portugais et le peuple tunisien;

Animés par la volonté commune de franchir une nouvelle étape dans leurs relations politiques bilatérales et décidés à entamer une nouvelle ère d'entente, de coopération et de solidarité compatibles avec les aspirations de leurs générations futures à travers l'établissement d'un cadre global et permanent de liberté, de justice, de paix, de stabilité, de sécurité et de prospérité dans la région méditerranéenne;

Convaincus de l'importance des processus d'intégration politique, économique et sociale qui se développent dans la région méditerranéenne, aussi bien au niveau régional que sous-régional, dans le but de redonner à cette région sa place sur l'échiquier international en tant que pôle émergent, stable et prospère;

Résolus à conjuguer leurs efforts pour promouvoir et renforcer les processus de dialogue et de coopération dans la région méditerranéenne dont notamment le Processus Euro-Méditerranéen de Barcelone, le Dialogue "5 + 5» et le Forum Méditerranéen, afin de favoriser la paix, la stabilité et le bien-être dans la région;

Convaincus de l'importance que revêtent les liens étroits établis entre l'Union Européenne et la Tunisie à travers, entre autres, l'Accord d'Association conclu à cet effet, entre elles, notamment pour favoriser leur co-développement et contribuer positivement à la mise en place d'une zone de libre échange euro-méditerranéenne;

Réaffirmant leur ferme adhésion aux principes généraux de droit international et aux objectifs de la Charte des Nations-Unies comme éléments fondamentaux pour le maintien de la paix et de la sécurité internationale;

Ayant présent à l'esprit les traités, accords et autres instruments en vigueur entre les deux États;

Proclamant leur volonté d'entretenir des relations d'amitié, de bon voisinage et de coopération globale et exprimant leur intention de faire du présent Traité le cadre approprié pour développer de nouveaux domaines de coopération et de compréhension;

ont convenu de ce qui suit:
CHAPITRE I
Principes généraux
Article 1
Respect de légalité internationale
Les Hautes Parties Contractantes s'engagent à accomplir de bonne foi les obligations auxquelles elles ont souscrit, aussi bien celles qui découlent des principes et des normes du droit international généralement reconnus que celles qui découlent des traités ou autres accords auxquels elles ont adhéré, conformément au droit international.

Article 2
Egalité souveraine
Les Hautes Parties Contractantes respectent mutuellement leur égalité souveraine ainsi que tous les droits inhérents à celle-ci y compris, en particulier, le droit à la liberté et à l'indépendance politique. Elles respectent également le droit de chaque Partie à choisir et à développer librement son système politique, social, économique et culturel.

Article 3
Non intervention dans les affaires intérieures
1 - Chacune des Hautes Parties Contractantes s'abstient de toute intervention, directe ou indirecte, individuelle ou collective, dans les affaires intérieures ou extérieures relevant de la juridiction de l'autre Partie.

2 - Chacune des Hautes Parties Contractantes s'abstient, en conséquence et dans toutes circonstances, de tout acte de coercition militaire, politique, économique ou autre visant à subordonner à son propre intérêt l'exercice des droits inhérents à la souveraineté de l'autre Partie.

Article 4
Non recours à la menace ou à l'emploi de la force
Dans leurs relations mutuelles, chacune des Hautes Parties Contractantes s'engage à ne pas recourir à la menace ou à l'emploi de la force, directement ou indirectement, contre l'intégrité territoriale ou l'indépendance politique de l'autre Partie ou à toute autre forme incompatible avec les objectifs des Nations-Unies. Aucune considération ne peut être invoquée pour justifier un tel recours.

Article 5
Règlement pacifique des différends
Dans un esprit conforme aux motivations qui ont conduit à la conclusion de ce Traité d'Amitié, de Bon Voisinage et de Coopération, les Hautes Parties Contractantes règlent les différends qui pourraient surgir entre elles par des moyens pacifiques et en favorisant l'adoption de solutions justes et équitables, de manière à ne pas mettre en péril la paix et la sécurité internationale.

Article 6
Coopération au développement mutuel
Les Hautes Parties Contractantes veillent à développer au maximum leurs potentialités mutuelles afim d'atteindre un niveau de coopération efficace, équitable et équilibré. A cette fin, elles oeuvrent ensemble pour réduire les écarts de développement qui les séparent, en engageant de façon solidaire tous les moyens de coopération disponibles et en tirant le maximum de profit des complémentarités existantes entre les économies respectives.

Article 7
Respect des droits de l'homme et des libertés fondamentales
1 - Les Hautes Parties Contractantes respectent les droits de l'homme et les libertés fondamentales y compris la liberté de pensée, de conscience, de religion ou de croyance, sans distinction pour des motifs de race, de sexe, de langue ou de religion.

2 - À cet effet, elles doivent promouvoir l'exercice effectif des droits et des libertés civiles, politiques, économiques, sociales et culturelles qui relèvent de la dignité inhérente à la personne humaine et qui sont essentiels pour son libre et plein épanouissement.

3 - En conséquence, les deux Parties agissent conformément à leurs législations respectives, aux objectifs et aux principes de la Charte des Nations-Unies et de la Déclaration Universelle des Droits de l'Homme. Elles s'acquittent également de leurs obligations telles qu'elles ont été définies par les accords et les déclarations internationaux y afférents y compris, entre autres, les Pactes Internationaux des Droits de l'Homme auxquels elles ont souscrit.

Article 8
Dialogue et compréhension entre cultures et civilisations
1 - Les Hautes Parties Contractantes mènent toutes les actions permettant de disposer d'un espace culturel commun, en s'inspirant de leurs liens historiques, humains et culturels séculaires. Elles puisent dans les principes de la tolérance, de la coexistence et du respect mutuel, l'enrichissement de leur patrimoine commun, aussi bien dans le cadre bilatéral qu'euro-méditerranéen. Dans ce contexte, elles s'emploient à atteindre une meilleure connaissance mutuelle et à développer une meilleure compréhension entre leurs citoyens et entre les différentes composantes de leurs sociétés civiles.

2 - Les Hautes Parties Contractantes se déclarent résolues à faire respecter et appliquer ces principes dans un esprit de confiance mutuelle pour développer au mieux leurs relations de coopération et pour mettre à contribution le dynamisme et la créativité de leurs sociétés dans la recherche de nouveaux objectifs communs de coopération mutuellement avantageux.

CHAPITRE II
Relations politiques bilatérales
Article 9
Coopération et concertation politiques
1 - Les Hautes Parties Contractantes, désireuses de resserrer les liens qui les unissent, se proposent d'établir un cadre bilatéral de coopération et de concertation politiques.

2 - À cet effet, elles décident d'institutionnaliser ce qui suit:
a) Réunion annuelle de haut niveau, entre les Chefs de Gouvernement des deux pays, alternativement en Tunisie et au Portugal. Des rencontres auront lieu au niveau des Ministres des Affaires Etrangères des deux pays, afin de préparer ladite réunion;

b) Réunion semestrielle, alternativement en Tunisie et au Portugal, des Ministres des Affaires Etrangères des deux pays;

c) Consultations régulières entre les Secrétaires d'État aux Affaires Etrangères, les directeurs-généraux des Affaires Politiques ou de Politique Extérieure, les hauts responsables de la sécurité et du désarmement, des affaires culturelles, des relations économiques et de coopération, ainsi que des réunions de hauts fonctionnaires des deux pays, toutes les fois que cela s'avère nécessaire.

3 - Le contact et le dialogue seront également favorisés entre les Parlements, les organisations professionnelles, les représentants du secteur privé, les représentants du tissu associatif, les universités, les instituts et autres établissements d'enseignement supérieur, scientifiques, technologiques et culturelles et les organisations non-gouvernementales du Portugal et de la Tunisie.

CHAPITRE III
Relations de coopération
Article 10
Coopération économique et financière
1 - La République Portugaise et la République Tunisienne, conformément aux conventions et instruments auxquels ont souscrit les deux pays donnent une impulsion à la coopération économique et financière afin de favoriser la dynamisation et la modernisation de leurs économies respectives.

2 - Les Hautes Parties Contractantes développent et encouragent les relations entre les opérateurs des deux pays dans les secteurs productifs et de services ainsi que la réalisation de projets d'investissement et la création de sociétés mixtes.

3 - À cet effet, elles conviennent, également, d'élaborer et d'exécuter des plans d'action conjoints, en particulier au profit des petites et moyennes entreprises (PME). Ces plans d'action stimulent les synergies entre la coopération bilatérale et l'Accord d'Association de la Tunisie avec l'Union Européenne.

4 - Les Hautes Parties Contractantes accordent une attention particulière au développement des projets d'infrastructure d'intérêt commun, particulièrement dans les domaines de l'énergie, des transports, des communications, de la pêche, de la protection de l'environnement, de la lutte contre la pollution en Méditerranée, des ouvrages hydrauliques et des pôles technologiques.

Article 11
Coopération militaire
1 - Les Hautes Parties Contractantes s'accordent a promouvoir la coopération entre leurs Forces Armées, en prêtant une attention particulière aux échanges de personnel, à la réalisation de stages de formation et de perfectionnement, à l'échange des expériences dans les opérations d'aide humanitaire et de maintien de la paix et en matière d'instruction ainsi qu'à la réalisation d'exercices combinés.

2 - Ladite coopération poursuit, également, la réalisation de programmes communs pour la recherche, le développement et la production de matériel et d'équipements de défense destinés à répondre aux besoins des deux Parties par le moyen d'un échange d'informations techniques, technologiques et industrielles.

Article 12
Coopération au développement socio-économique
1 - Les Hautes Parties Contractantes, conscientes de la nécessité d'encourager ladite coopération, tant au niveau bilatérale qu'au niveau multilateral, avec pour objectif de promouvoir le développement socio-économique de leurs populations, établissent des programmes et des projets spécifiques dans les différents secteurs.

2 - Dans ce cadre, elles accordent une attention particulière aux domaines suivants: ressources humaines, environnement, infrastructures, énergie, santé, agriculture, industrie, tourisme, artisanat, eau, lutte contre la pauvreté et technologies avancées.

3 - Les deux Parties favorisent également les actions de coopération trilatérale.

4 - Elles s'engagent à inclure, dans les différents secteurs de coopération, l'échange d'informations économiques, scientifiques et techniques, ainsi que celui d'expériences professionnelles, la formation des ressources humaines et le transfert de technologies.

5 - Les deux Parties reconnaissent l'importance croissante de la coopération décentralisée comme étant une participation de leurs sociétés sociaux respectives à l'effort visant à atteindre un meilleur développement des secteurs sociaux et spécialement les plus défavorisés. A cet effet, elles s'engagent à encourager l'exécution des projets de développement par les organisations non-gouvernementales des deux pays, conformément à la législation en vigueur dans les deux pays.

Article 13
Coopération culturelle, éducative, scientifique et technologique
1 - Les Hautes Parties Contractantes, conscientes de l'important héritage historique et culturel qu'elles partagent, s'engagent à promouvoir la coopération dans les domaines de l'éducation, de la formation professionnelle, de l'enseignement, des sciences et des technologies, à travers l'échange d'étudiants, de professeurs, de formateurs et de chercheurs des universités, instituts et autres établissements d'enseignement supérieur, ainsi que par le renforcement et le développement de la coopération scientifique et technologique à travers la mise en oeuvre de projets conjoints dans ces domaines, et l'échange de documentation scientifique et pédagogique.

2 - Seront également développées les relations entre universités, instituts et autres établissements d'enseignement supérieur, l'octroi de bourses d'étude et de recherche, ainsi que la réalisation d'activités conjointes dans les domaines artisanal, culturel et sportif favorisant le dialogue interculturel et inter-religieux.

3 - Elles conviennent aussi de l'encouragement de la coopération dans de nouveaux créneaux d'intérêt commun, tels que les industries culturelles et le tourisme culturel.

4 - Seront également encouragées les actions de sauvegarde et de mise en valeur du patrimoine historique et culturel commun.

Article 14
Enseignement de la langue et de la civilisation
Les Hautes Parties Contractantes décident d'accorder une attention particulière à l'enseignement de la langue et de la civilisation arabe au Portugal et de la langue et de la civilisation portugaise en Tunisie, ainsi qu'à l'installation et au fonctionnement de centres de langues ou de culture dans leurs territoires respectifs.

Article 15
Coopération dans le secteur audiovisuel
Les Hautes Parties Contractantes oeuvreront conjointement à l'encouragement de la coopération dans le secteur audiovisuel, en particulier entre leurs établissements publics respectifs de radio et de télévision, et dans les domaines cinématographique, artistique et sportif.

Article 16
Coopération entre Administrations Publiques et judiciaires
Les Hautes Parties Contractantes décident de:
a) Promouvoir et renforcer la coopération en matière civile, commerciale, pénale et administrative entre leurs Administrations Publiques et judiciaires respectives;

b) Développer l'étude de leurs législations et, en particulier, dans les domaines commerciaux et des affaires, afin de faciliter la coopération entre les entreprises et l'intégration dans leurs économies respectives;

c) Collaborer en matière de lutte internationale contre le terrorisme, le crime organisé et le trafic de stupéfiants.

Article 17
Coopération en matière de migration
1 - Les Hautes Parties Contractantes s'accordent à coopérer ensemble, sur la base des accords convenus, pour assurer une co-gestion organisée, multiforme et solidaire des échanges de personnes entre les deux pays.

2 - Elles oeuvrent également pour prévenir et lutter ensemble contre toutes formes de pression migratoire - y compris l'immigration clandestine - qui sont incompatibles avec les principes de bon voisinage, de respect mutuel et de co-développement.

Article 18
Adoption des programmes et projets de coopération
Les Hautes Parties Contractantes adoptent les programmes et projets spécifiques de coopération pour chaque secteur à travers les instruments, les commissions ou toutes autres instances de coopération bilatérale. Ces programmes et projets sont soumis, le cas échéant, à la considération de leurs Chefs de Gouvernement lors de la réunion annuelle de haut niveau prévue par le présent Traité.

CHAPITRE IV
Dispositions finales
Article 19
Entrée en vigueur
Le présent Traité entrera en vigueur à la date de la réception de la dernière notification, faite par voie diplomatique, signifiant que les dispositions de droit interne nécessaires à cet effet ont été accomplies par les deux Parties Contractantes.

Article 20
Validité et dénonciation
Le présent Traité restera en vigueur jusqu'à sa dénonciation par l'une ou l'autre des deux Parties, par écrit et par voie diplomatique, avec une anticipation de six mois.

Fait à Tunis, le 17 juin 2003, en deux exemplaires originaux en langue portugaise, arabe et française, les trois textes faisant également foi. En cas de divergence dans l'interprétation, le texte français prévaudra.

Pour la République Portugaise:
António Martins da Cruz, Ministre des Affaires Etrangères.
Pour la République Tunisienne:
Habib Ben Yahia, Ministre des Affaires Etrangères.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194997.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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