Aviso 8573/2001, de 5 de Novembro
Aviso 8573/2001 (2.ª série) - AP. - Discussão pública da proposta de alteração (de âmbito limitado) ao Plano Director Municipal de Portimão na Área Geográfica Correspondente ao Sítio da Quinta da Torrinha. - Por o aviso de conclusão e discussão pública da proposta de alteração de ãmbito limitado ao Plano Director Municipal na Área Geográfica Correspondente ao Sítio da Quinta da Torrinha, publicado no apêndice n.º 96, ao Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 2001, ter omitido o prazo do anúncio prévio previsto na primeira parte do n.º 4 do artigo 77.º no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, prorroga-se o período de discussão pública por mais 20 dias, de forma a cumprir-se aquele dispositivo legal.
31 de Agosto de 2001. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, José Francisco Sobral Luis.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1949883.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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