Edital 429/2001 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Compensações por não Cedências para Infra-Estruturas, Espaços Verdes de Utilização Colectiva e Equipamentos Públicos. - Rui Manuel Pereira Marques, presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha:

Faz público que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 28 de Outubro de 2001 (2.ª reunião de 1 de Outubro de 2001), deliberou aprovar o Regulamento de Compensações por não Cedências para Infra-Estruturas, Espaços Verdes de Utilização Colectiva e Equipamentos Públicos. Não tendo sofrido qualquer alteração o texto do projecto do Regulamento de Compensações por não Cedências para Infra-Estruturas, Espaços Verdes de Utilização Colectiva e Equipamentos Públicos, publicado no apêndice n.° 70, Diário da República, 2.ª série, n.º 129/2001, datado de 4 de Junho de 2001, informa-se que o mesmo entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República.

E para constar e demais efeitos se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

2 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Pereira Marques.