Despacho Normativo 254/82, de 23 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministérios da Qualidade de Vida e da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 271/1982, Série I de 1982-11-23.
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Data:
1982-11-23
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Estabelece o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro que aprova a tabela de serviços renumerados da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Despacho Normativo 254/82
O Despacho Normativo 218/82, de 12 de Outubro, aprova uma tabela para vigorar nos chamados «espectáculos de grande lotação», conforme se refere expressamente no seu n.º 1.
Para o efeito do n.º 1 do citado despacho normativo não são considerados espectáculos de grande lotação todos aqueles em que não sejam cobrados bilhetes de entrada aos espectadores ou respeitantes a competições de âmbito não superior ao escalão distrital.
Nos casos acima referidos serão gratuitos os serviços prestados pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal da Polícia de Segurança Pública, cujos elementos afectos a tal serviço não poderão ultrapassar o número de 3, sendo aplicável a tabela constante do Despacho Normativo 218/82, de 12 de Outubro, para as forças que forem expressamente requisitadas pelas entidades promotoras dos espectáculos para além daquele número.
Ministérios da Qualidade de Vida e da Administração Interna, 5 de Novembro de 1982. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/11/23/plain-194793.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/194793.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2016-11-29 -
Portaria
298/2016 -
Finanças e Administração Interna
Regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP
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