Despacho 3449/2006, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 32, de 14.02.2006, Pág. 2081
- Data: 2006-02-14
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Sumário
Autoriza o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) a renovar as licenças da actividade de extracção de inertes no Douro, mais concretamente para a albufeira de Crestuma-Lever nos termos do presente despacho.
Aviso
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