Declaração (extracto) n.º 321/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 26 de Setembro de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de duas parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela com a área de 6660 m2, a destacar do prédio, propriedade de António Simplício dos Santos, inscrito na matriz cadastral da freguesia de Santa Maria e São Miguel sob o artigo 11 da secção G e descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n.º 2951;
Parcela com a área de 3895 m2, a destacar do prédio rústico propriedade de Elsa Maria Macedo Pinto Mota de Nápoles Macedo e de Maria de Lurdes Lemos de Araújo de Macedo Pinto Gomes Mota, inscrito na matriz cadastral da freguesia de Santa Maria e São Miguel sob o artigo 6 da secção G e descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n.º 2598.
A expropriação tem por fim a implantação do Palácio da Justiça de Sintra.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica, n.º 224/DSJ, de 25 de Setembro de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.054.01, daquela Direcção-Geral.
8 de Outubro de 2001. - O Director-Geral, Armando Martins.
(ver documento original)
