Aviso 297/2006
Por ordem superior se torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Agosto de 1999, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
Portugal é Parte deste Protocolo Adicional, aprovado, para adesão, pelo Decreto-Lei 207/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1975, tendo depositado a Carta de Adesão ao Protocolo em 13 de Julho de 1976, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Setembro de 1976.
O Protocolo Adicional em epígrafe entrou em vigor para a Geórgia em 9 de Agosto de 1999.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.