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Despacho (extrato) 12551/2015, de 5 de Novembro

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Sumário

Nomeação de vice-presidente e de Vereador a Tempo Inteiro

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12551/2015

Para os devidos efeitos torna-se público que ao abrigo das competências que me estão conferidas pelo artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a última redação dada pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.

1 - Nomeio Vereador em regime de Permanência a Tempo Inteiro deste Município, o Sr. Vereador Dr. Isidro Gomes de Araújo, portador do Cartão de Cidadão n.º 03587038 9 ZZ4, válido até 19-01-2019.

2 - Designo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Amares o Sr. Vereador Dr. Isidro Gomes de Araújo

3 - Delego e Subdelego no Sr. Vice-Presidente da Câmara, ora designado, as minhas competências próprias, as que me estão por lei delegadas e as que me vierem a ser delegadas.

4 - A presente nomeação, designação, delegação e subdelegação de competências produzem efeitos a partir de 21 de outubro de 2015.

21 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.

309057975

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1945868.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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