Despacho 2814/2006, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 06.02.2006, Pág. 1656
- Data: 2006-02-06
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Sumário
Determina que a execução das obras da EN 379-1 entre Outão e o Portinho da Arrábida - fique dispensada do cumprimento dos limites previstos no Regulamento Geral do Ruído, nos termos do presente despacho.
Aviso
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