Despacho 21 200/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à juíza de direito licenciada Mónica Alexandra da Silva Oliveira, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do 1.º Juízo Cível da Comarca do Porto com as do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia, no período compreendido entre 26 de Março e 8 de Maio de 2001, com exclusão das férias judiciais.

27 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.