Despacho 20 820/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 36.º, n.º 9, do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do despacho 16 802/2001 (2.ª série), de 13 de Julho, do Ministro da Educação (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 2001), e sem prejuízo das delegações conferidas pelo meu despacho 4752/98 (2.ª série), de 4 de Março, subdelego na subdirectora do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (GAERI), licenciada Maria Emília Baía Ferra Galvão, no âmbito das unidades orgânicas por cuja coordenação é responsável:

1 - A competência que me foi delegada no n.º 1.5 do despacho 16 802/2001 (2.ª série), de 13 de Julho, do Ministro da Educação, para:

1.1 - Praticar os actos necessários à regular execução dos programas comunitários vigentes e gerir as respectivas comparticipações e outorgar os contratos, acordos e convénios para a sua realização.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2001, considerando-se ratificados os actos praticados no âmbito desta subdelegação desde aquela data.

6 de Setembro de 2001. - A Directora, Maria Eduarda Boal.