Aviso 11 960/2001 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para técnico profissional especialista. - 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho da presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ), de 5 de Setembro de 2001, se encontra aberto concurso interno de acesso misto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de cinco lugares de técnico profissional especialista, da carreira técnico-profissional, do quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, constante no mapa anexo à Portaria 171/2000, de 23 de Março, sendo fixadas as seguintes quotas:

a) Para os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal dos SSMJ - dois lugares;

b) Para os funcionários não pertencentes ao quadro dos SSMJ - três lugares.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preenchimento das vagas existentes e caduca com o preenchimento dos lugares postos a concurso.

Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas sejam detentores da categoria de técnico profissional principal, da carreira técnico-profissional, com pelo menos três anos na categoria classificados de Bom.

4 - Local de trabalho - Lisboa, na Rua do 1.º de Dezembro, 118-A.

5 - Método de selecção a utilizar - avaliação curricular.

5.1 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da valoração obtida no referido método.

5.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

6 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça, sitos na Rua do 1.º de Dezembro, 118-A, 1200-360 Lisboa, delas devendo constar os seguintes elementos actualizados:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, número e data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e telefone);

b) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Identificação do concurso a que se candidata;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso e de provimento em funções públicas, enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

6.1 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum profissional actualizado (datado e assinado), do qual deverá constar a identificação completa, habilitações académicas, habilitações profissionais (indicando os cursos de formação profissional que possui, especializações, estágios, seminários, até, com indicação das respectivas datas de realização e duração total, em horas) e a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata (referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções) e quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

b) Declaração actual, passada pelos Serviços, da qual constem a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria que actualmente detém, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, e a classificação de serviço relativa aos últimos três anos;

c) Fotocópia do certificado relativo às habilitações literárias;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Fotocópia dos documentos, comprovativos das acções de formação profissional e respectiva duração.

6.2 - Tratando-se de candidatos do quadro dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, é dispensável a apresentação dos documentos que constam dos respectivos processos individuais, devendo esta situação ser declarada expressamente.

6.3 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, o comprovativo das suas declarações.

6.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei.

6.5 - A relação dos candidatos será publicitada por afixação no local referido no n.º 6 do presente aviso, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente - Rogério Paulo da Cruz Gomes Vigário de Matos, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais efectivos:

1.º Rita Ferreira Pó, técnica superior de 2.ª classe, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Isabel Gomes, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

1.º Lucília Marques Vidal, técnica superior principal.

2.º Maria João Amaral, chefe de divisão.

13 de Setembro de 2001. - A Vogal do Conselho de Direcção, Paula de Oliveira.

ANEXO

Minuta do requerimento

Exma. Sr.ª Presidente do Conselho de Direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça:

... (nome completo), ... (estado civil), ... (filiação), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., contribuinte fiscal n.º ..., residente em ..., ... (código postal), telefone n.º ..., com ... (habilitações literárias), ... (tipo de vínculo), ... (organismo a que pertence), vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso ... (tipo de concurso), para o preenchimento de ... vagas, na categoria de ..., da carreira de ..., conforme o aviso n.º .../2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2001.

Pede deferimento.

... (data e assinatura).