Aviso 7610/2001 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor de Outeiro da Forca - Mação. - Torna-se público ter a Câmara Municipal de Mação, em reunião de 23 de Fevereiro de 2000, deliberado mandar elaborar o Plano de Pormenor de Outeiro da Forca, Mação, aprovando os termos de referência que justificam a sua oportunidade e estabelecem os seus objectivos.
A área de intervenção deste Plano incluirá a área cedida pela firma AJI - Comércio e Indústria de Construção Civil, parte restante do artigo 24 da secção BH da freguesia de Mação, numa área total de cerca de 7,5 ha.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, decorrerá, durante um prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da data de publicação em Diário da República, um processo de audição ao público por forma a permitir a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, devendo essas observações ou sugestões ser apresentadas em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Mação.
Serão facultados aos interessados todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer o estádio dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, bem como formular sugestões à autarquia.
20 de Agosto de 2001. - O Presidente da Câmara, Elvino Vieira da Silva Pereira.
