Aviso 7563/2001, de 26 de Setembro
Aviso 7563/2001 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização de Albufeira. - Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se torna público que a Câmara Municipal de Albufeira, em reunião de 31 de Julho de 2001 determinou dar início à elaboração do Plano de Urbanização de Albufeira, aprovar os termos de referência bem como o prazo de 30 dias, após a publicação deste aviso no Diário da República para, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, serem apresentados nesta Câmara Municipal eventuais sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido plano.
O presente aviso foi enviado para publicação na 2.ª série do Diário da Republica, em 23 de Agosto de 2001.
23 de Agosto de 2001. - O Presidente da Câmara, Arsénio Manuel Vieira Catuna.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1940198.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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