Aviso 217/2006
Por ordem superior se torna público que a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Lei 23/80, publicada no Diário da Repúblia, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Julho de 1980, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 18 de Novembro de 1980.
A Convenção entrou em vigor para a República Democrática de São Tomé e Príncipe em 3 de Julho de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
