Resolução 7/2006, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3, de 19.01.2006, Pág. 130
- Data: 2006-01-19
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Sumário
Altera para 31 de Dezembro de 2006 o termo do prazo fixado no nº 1 da Resolução nº 155/2004, de 25 de Novembro. (Altera para 31 de Dezembro de 2005 o termo do prazo fixado no nº 1 da Resolução nº 4/2004, de 15 de Janeiro, que regulamenta medidas excepcionais de apoio aos sinistrados do sismo ocorrido em 9 de Julho de 1998 na ilha do Faial).
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