Aviso 163/2006
Por ordem superior se torna público ter a Jugoslávia, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, sucedido ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
Portugal é Parte neste Pacto, que foi aprovado, para ratificação, pela Lei 45/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 11 de Julho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 31 de Julho de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 23 de Outubro de 1978.
O Pacto entrou em vigor para a Jugoslávia em 27 de Abril de 1992, data da sucessão do Estado.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
