Aviso 146/2006, de 19 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 14/2006, Série I-A de 2006-01-19.
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Data:
2006-01-19
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Torna público ter, em 17 de Fevereiro de 2004, a França depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.
Aviso 146/2006
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Fevereiro de 2004, a França depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto 33/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 255, de 29 de Outubro de 2004, tendo depositado o seu instrumento de aprovação em 16 de Fevereiro de 2005, conforme o Aviso 193/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 86, de 4 de Maio de 2005, e tendo entrado em vigor em 17 de Maio de 2005, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 86, de 4 de Maio de 2005.
A Convenção em epígrafe entrou em vigor para a França em 17 de Maio de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/01/19/plain-193739.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/193739.dre.pdf .
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2005-05-04 -
Aviso
193/2005 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 16 de Fevereiro de 2005, o Governo da República Portuguesa depositado o seu instrumento de aprovação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998.
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