Despacho 18 867/2001 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - 1 - De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes conferidos por despacho do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Santarém de 15 de Maio de 2001, subdelego:

1.1 - Na responsável pelo Núcleo de Gestão Financeira, licenciada Maria Teresa Ferreira Madeira Figueiredo, nos chefes da Secção de Cobrança de Contribuições, Contabilidade Central, Contabilidade Auxiliar, Maria Madalena Valério Batista Martins Faria, Fernanda José Cardoso Serra Serrão Patrício, Jorge Manuel Alves Tapadas, respectivamente, e no tesoureiro principal João Albino Vargas Lopes, a competência para:

1.1.1 - Autorizar o gozo de férias interpoladas, bem como as alterações ao plano superiormente aprovado;

1.1.2 - Justificar faltas e autorizar a dispensa para amamentação e tratamento ambulatório, bem como para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

1.1.3 - Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens de consumo corrente até 50 000$00, respeitando as regras aprovadas superiormente;

1.1.4 - Assinar termos de aceitação do pessoal.

1.2 - Na responsável pelo Núcleo de Gestão Financeira e na chefe da Secção de Cobrança de Contribuições, acima indicadas, a competência para:

1.2.1 - Autorizar a passagem de certidões e declarações respeitantes a contribuintes;

1.2.2 - E ainda na chefe da Secção de Cobrança de Contribuições a competência para autorizar a restituição de contribuições e outros pagamentos indevidos.

1.3 - Na chefe da Secção de Contabilidade Central referida a competência para visar documentos de receita e despesa.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

29 de Maio de 2001. - A Coordenadora do Departamento Financeiro, Maria Alcina Silva Chaves.