Aviso (extrato) n.º 12846/2015
Por despacho de 13 de outubro do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, exarado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 277/2015, de 10 de setembro, foi constituída a Comissão Consultiva ao acompanhamento do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa, a qual será presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, e cuja composição integra um representante de cada uma das seguintes entidades e serviços:
1 - Entidade responsável pela revisão do Plano [alínea a), n.º 1, do artigo 7.º da Portaria 277/2015, de 10 de setembro]:
- Câmara Municipal de Lagoa (CM Lagoa)
2 - Representantes dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado que asseguram a prossecução dos interesses públicos setoriais com relevância na área de intervenção do plano e representantes dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano [alíneas b) e c), n.º 1, do artigo 7.º da Portaria 277/2015, de 10 de setembro]:
- Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. (APSA)
- Administração Regional de Saúde do Algarve (ARS)
- Agência Portuguesa do Ambiente/Administração da Região Hidrográfica do Algarve (APA/ARH)
- Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
- Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC)
- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR)
- Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAP)
- Direção Regional de Cultura do Algarve (DRC)
- Direção de Serviços da Região do Algarve do Ministério da Educação e da Ciência (DSR Algarve Educação)
- Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
- Direção- Geral de Energia e Geologia (DGEG)
- Direção-Geral do Território (DGT)
- DOCAPESCA, Portos e Lotas
- Guarda Nacional Republicana (GNR)
- IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
- Infraestruturas de Portugal, S. A. - Gestão Regional de Beja e Faro
- Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF)
- Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestre, I. P. (IMTT)
- Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ)
- Instituto da Segurança Social, IP (ISS) - Centro Distrital de Faro
- Turismo de Portugal, I. P. (TP)
(o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., não consta da lista uma vez que informou pelo of. 466423, de 21/03/2013, que nos próximos 2 anos, não é possível integrar as CA dos PDM).
3 - Representantes da respetiva Assembleia Municipal e das Câmaras Municipais dos municípios vizinhos [alíneas d) e e), n.º 1, do artigo 7.º da Portaria 277/2015, de 10 de setembro]:
- Assembleia Municipal de Lagoa (AM Lagoa)
- Câmara Municipal de Portimão (CM Portimão)
- Câmara Municipal de Silves (CM Silves)
4 - Representantes dos serviços e entidades que administrem áreas de jurisdição especial, exerçam poderes sobre zonas do território sujeitas a restrições de utilidade pública ou tutelem atividades exercidas por entidades privadas em regime de concessão ou equiparável [alínea f), n.º 1, do artigo 7.º da Portaria 277/2015, de 10 de setembro]:
- Águas do Algarve, S. A. (AdA)
- ALGAR, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A. (ALGAR)
- Eletricidade de Portugal, S. A. (EDP)
- Portugal Telecom, S. A. (PT)
- Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. (REN)
13 de outubro de 2015. - A Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.
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