Declaração de Rectificação 4/2006, de 16 de Janeiro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 11/2006, Série I-A de 2006-01-16.
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Data:
2006-01-16
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Declara ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Declaração de Rectificação 4/2006
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No artigo 13.º, onde se lê «se não excederem as larguras fixadas no
artigo 10.º» deve ler-se «se não excederem as larguras fixadas no artigo 11.º».
Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2006. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/01/16/plain-193538.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/193538.dre.pdf .
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