Aviso 7147/2001, de 7 de Setembro
Aviso 7147/2001 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor de Vale de Carros. - Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e para cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 4 de Julho de 2001, está a decorrer, por um período de 60 dias úteis, com início na data da publicação do presente aviso no Diário da República, um processo de discussão pública, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do Plano de Pormenor de Bacelos de Vale de Carros.
Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, a entregar no atendimento público da Divisão de Urbanismo.
19 de Julho de 2001. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1935199.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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