Aviso 123/2006, de 13 de Janeiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 10/2006, Série I-A de 2006-01-13.
Data: 2006-01-13
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Sumário

Torna público ter a República do Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979.

Texto do documento

Aviso 123/2006
Por ordem superior se torna público que a República do Chipre depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 99/81, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 172, de 29 de Julho de 1981, tendo, em 3 de Novembro de 1981, Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 286, de 14 de Dezembro de 1981.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/193495.dre.pdf .

Aviso

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