Aviso 82/2006
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com a seguinte declaração:
"In accordance with article 19, paragraphs 1 and 2, of the Convention, Portugal designates the following authorities:
Alta Autoridade para a Comunicação Social (High Authority for the Mass Media), Avenida de D. Carlos I, 130, 6.º, 1200 Lisboa, Portugal (tel: 00351213929130; fax: 00351213951449; e-mail: info@aacs.pt);
Instituto da Comunicação Social (Institute for the Media), Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa, Portugal (tel: 00351213221200; fax: 00351213221209; e-mail: icomsocial@mail.telepac.pt).»
Tradução
Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Convenção, Portugal designa as seguintes autoridades:
Alta Autoridade para a Comunicação Social (High Authority for the Mass Media), Avenida de D. Carlos I, 130, 6.º, 1200 Lisboa, Portugal (telefone: 00351213221200; fax: 00351213221209; e-mail: info@aacs.pt);
Instituto da Comunicação Social (Institute for the Media), Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa, Portugal (telefone: 00351213939130; fax: 00351213951449; e-mail: icomsocial@mail.telepac.pt).
Esta Convenção entrou em vigor para Portugal em 1 de Setembro de 2002.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 161, de 13 de Julho de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 161, de 13 de Julho de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Maio de 2002, conforme o Aviso 61/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
