Declaração 259/2001 (2.ª série). - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, por deliberação de 15 de Dezembro de 2000, aprovou uma alteração de regime simplificado ao Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993.
A referida alteração incidiu apenas sobre a planta de ordenamento do PDM e consistiu em retirar da mesma uma variante à estrada nacional n.º 10 na zona da Quinta da Piedade, na freguesia de Póvoa de Santa Iria, passando o espaço respectivo a assumir as características do espaço envolvente - espaço urbano do tipo A.
Em anexo, publicam-se a planta de ordenamento do PDM, actualizada, e o extracto da referida deliberação da Assembleia Municipal.
Mais se torna público que esta Direcção-Geral registou a mencionada alteração em 20 de Julho de 2001, com o n.º 03.11.14.00/OB.01.PD.
26 de Julho de 2001. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Diniz Freire.
ANEXO
Reunião da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira de 15 de Dezembro de 2000, realizada no Sobralinho
Acta em minuta
Ponto n.º 13 da ordem de trabalhos: alteração ao PDM sob regime simplificado - variante à EN 10, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria.
Após a discussão deste ponto, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal colocou o assunto à votação, tendo-se registado os seguintes resultados:
Votos a favor: 20 (PS e PSD);
Votos contra: 14 (CDU);
Abstenções: 1 (PSD).
O ponto n.º 13 da ordem de trabalhos foi aprovado por maioria.
A Mesa da Assembleia Municipal: (Três assinaturas ilegíveis.)
(ver documento original)