Aviso 34/2006
Por ordem superior se torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Julho de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com a seguinte declaração:
"In accordance with article 29 of the Convention, Romania designates the following authorities:
a) The Prosecutor's Office attached to the Supreme Court of Justice, for the requests of judicial assistance formulated in pre-trial investigation, Boulevard Libertatii nr. 14, sector 5, Bucharest (tel.: 4105435; fax: 3104754);
b) The Ministry of Justice, for the requests of judicial assistance formulated during the trial or execution of punishment, as well as for the requests of extradition, str. Apollodor nr. 17, sector 5, Bucharest (tel.: 3141514; fax: 3101662).»
Tradução
Em conformidade com o artigo 29.º da Convenção, a Roménia designa as seguintes autoridades:
a) O Gabinete do Procurador junto do Supremo Tribunal de Justiça, relativamente aos pedidos de auxílio judiciário formulados em fase de investigação, Boulevard Libertatii nr. 14, sector 5, Bucharest (telefone: 4105435; fax: 3104754);
b) O Ministério da Justiça, relativamente aos pedidos de auxílio judiciário formulados em fase de julgamento ou execução de sanção, ou relativamente aos pedidos de extradição, str. Apollodor nr. 17, sector 5, Bucharest (telefone: 3141514; fax: 3101662).
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação, com uma declaração e reservas, em 7 de Maio de 2002, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.
A Convenção entrou em vigor para a Roménia em 1 de Novembro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.