Resolução da Assembleia da República 6/2006, de 7 de Fevereiro

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 27/2006, Série I-A de 2006-02-07.
Data: 2006-02-07
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Sumário

Designa para fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social a sociedade revisora oficial de contas Salgueiro Castanheira & Associados, representada pelo Dr. Fernando da Silva Salgueiro.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2006
Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

A Assembleia da República resolve, ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 53/2005, de 8 de Novembro, designar como fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social a sociedade revisora oficial de contas Salgueiro Castanheira & Associados, SROC, representada pelo Dr. Fernando da Silva Salgueiro.

Aprovada em 2 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/193105.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2005-11-08 - Lei 53/2005 - Assembleia da República
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, cujos Estatutos publica em anexo, e extingue a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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