Despacho 234/2006, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 4, de 05.01.2006, Pág. 129
- Data: 2006-01-05
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Sumário
Determina que seja reconhecido o interesse público do projecto de construção do sistema de saneamento de Pontes de Monfalim, nos concelhos de Sobral de Monte Agraço e Arruda dos Vinhos, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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