Resolução 197/2005, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 51-Supl., de 22.12.2005, Pág. 1146-(3)
- Data: 2005-12-22
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Sumário
Delega nos membros do Governo Regional responsáveis pelas finanças e pescas competências para, em nome da Região Autónoma dos Açores, aprovar e homologar todos os contratos-programa a celebrar entre a Região e a LOTAÇOR - Serviços de Lotas, S.A.
Aviso
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