Portaria 91/2005, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 51, de 22.12.2005, Pág. 1141
- Data: 2005-12-22
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Sumário
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores a pesca com redes de emalhar. Revoga a Portaria nº 35/94, de 21 de Junho e o Despacho Normativo nº 45/82, de 8 de Junho.
Aviso
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