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Aviso 266/2006, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter, a 22 de Agosto de 2005, a Austrália depositado o seu instrumento de ratificação ao Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da União Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994.

Texto do documento

Aviso 266/2006
Por ordem superior se torna público que, a 22 de Agosto de 2005, a Austrália depositou o seu instrumento de ratificação ao Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da União Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994.

Portugal é Parte do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, às declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da UPU e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 114 (suplemento), de 18 de Maio de 1998, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 114 (suplemento), de 18 de Maio de 1998, e tendo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 27 de Maio de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/192687.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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