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Decreto 679-A/74, de 29 de Novembro

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Sumário

Exonerar, a seu pedido, o Prof. Doutor Vitorino Magalhães Godinho do cargo de Ministro da Educação e Cultura do Governo Provisório, cessando, consequentemente, as suas funções todos os Secretários de Estado desse Ministério.

Texto do documento

Decreto 679-A/74
de 29 de Novembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 7.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem:

Exonerar, a seu pedido, o Prof. Doutor Vitorino Magalhães Godinho do cargo de Ministro da Educação e Cultura do Governo Provisório, cessando, consequentemente, as suas funções todos os Secretários de Estado desse Ministério, em conformidade com o disposto no n.º 3 do referido artigo 1.º da Lei Constitucional 5/74.

Assinado em 29 de Novembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - Vasco dos Santos Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/192436.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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