Aviso 6061/2001, de 30 de Julho
Aviso 6061/2001 (2.ª série) - AP. - Elaboração do Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Alvor. - De acordo com a deliberação da Câmara de 30 de Maio de 2001, torna-se público, no cumprimento do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que foi aberto concurso limitado sem apresentação de candidaturas, para elaboração do Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Alvor.
É definido o prazo de um ano para a elaboração do Plano.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º, poderão os interessados, num prazo de 45 dias úteis, formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
21 de Junho de 2001. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1924224.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1924224/aviso-6061-2001-de-30-de-julho
